Fisco cobra de forma coerciva quase 300 milhões de euros

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) cobrou de forma coerciva 289,5 milhões de euros no primeiro trimestre do ano, tendo superado a previsão em cerca de 12 por cento, foi divulgado pelo Ministério das Finanças.
De acordo com uma nota de imprensa emitida pelo ministério, o valor cobrado é superior em 10 por cento à efectuada no primeiro trimestre do ano passado, refere a Lusa.
Para o resultado conseguido nos primeiros três meses deste ano contribuiu o facto de, pela primeira vez nos últimos dez anos, todos os maiores serviços regionais terem ultrapassado os objetivos de cobrança coerciva.

Fisco vai apertar o cerco a 30 mil contribuintes

Mais de 30 mil contribuintes vão ser fiscalizados – as empresas deverão ser os principais alvos: mais de 21 mil vão receber a visita dos inspectores – para que os objectivos da inspecção tributária para 2010 sejam possíveis de alcançar e que prevêem mais 1.550 milhões de euros de impostos adicionais. O Fisco vai também acompanhar 56 empresas sectoriais e as que apresentem uma facturação que ultrapasse os 50 milhões de euros.

Além disso, aquelas que apresentem pedidos de reembolso de impostos com valores demasiado altos ou que tenham elevados créditos de impostos, vão merecer maior atenção.As seguradoras, os bancos, clubes de futebol da I Liga, cadeias de super e hipermercados e empresas cotadas fazem parte do cadastro especial.Por outro lado, também vão ser fiscalizados os hospitais, clínicas, dispensários e similares que pertençam a profissionais da área e que façam serviços médicos e sanitários a particulares.Segundo o mesmo jornal, também a ter lugar de destaque no plano do fisco, está o combate à fraude e evasão relacionada com o comércio de informática, telemóveis, restauração, construção civil, automóveis usados e actividades artísticas.

Fiscalistas contra retroactividade na tributação das mais-valias

Mais de seis dezenas de advogados e professores universitários especialistas em direito fiscal estão a lançar um manifesto contra a retroactividade na tributação das mais-valias bolsistas.
No documento, que conta com assinaturas sonantes como António Lobo Xavier, Jorge Marrão, Luis Belo, Luis Magalhães, Jorge Tainha ou Ricardo Sá Fernandes, os fiscalistas sublinham que a medida «onera desde a venda de acções não cotadas em bolsa, passando por obrigações da dívida pública ou privada, até às quotas numa qualquer sociedade».

Veja aqui o manifesto na íntegra

Sem se manifestar contra ou a favor da tributação das mais-valias, o manifesto considera que «importa atentar no quando e no como da sua introdução» e sublinha que a Proposta de Lei aprovada no Conselho de Ministros não inclui regime transitório. «Assim, e por omissão, poderá pretender-se a tributação das mais-valias mobiliárias realizadas desde 1 de Janeiro. Ou seja, aquilo que não foi introduzido em Janeiro, Fevereiro ou Março para o ano de 2010, poderá, agora, aplicar-se para esses mesmos meses. Ora, não é juridicamente irrelevante introduzir tributação anual em IRS no dia 1 de Janeiro ou em Junho ou Julho (meses da provável publicação da lei ora em causa), ou, no limite, no dia 31 de Dezembro».
«Esta tributação, pelo menos na parte em que atinja quem alienou acções, quotas, obrigações ou outros títulos de dívida antes da publicação e entrada em vigor da lei nova, é, ou pode ser, na opinião dos subscritores, inconstitucional, por violação dos princípios da segurança jurídica e da não retroactividade da lei fiscal. Ela afecta quem confiou no regime em vigor para decidir se vendia ou comprava e por que preços o fazia, o que porventura não teria feito, ou feito nas mesmas condições, acaso conhecesse a tributação que, agora, e se assim for, impenderá sobre ganhos passados», acrescentam.

Fisco passa a disponibilizar certidões de dívida na Internet

Estão agora disponíveis na Internet as certidões de dívidas ou de inexistência delas, para todos os contribuintes. A emissão destas certidões por parte do Ministério das Finanças não vai custar nada aos bolsos dos portugueses, informa o ministério, em comunicado, esta quinta-feira.

As Finanças emitem quase um milhão de certidões em papel, todos os anos; um serviço que é pago pelos contribuintes. Por isso, a emissão via Internet «vai dispensar todos os interessados de se deslocarem pessoalmente aos serviços» e receber as certidões directa, gratuitamente e a partir de casa.

O processo é simples: basta que o contribuinte possua uma senha de acesso ao portal das Finanças. «O sistema emite a certidão com um código seguro de validação que depois serve para todos os interessados poderem verificar através do site da DGCI». A nova medida está incluída no Plano para a Qualidade no Serviço ao Contribuinte levado a cabo pela Direcção Geral dos Impostos, desde o ano passado. A ideia é melhorar a eficiência e a equidade dos serviços prestados aos cidadãos, diminuindo, ao mesmo tempo, os custos de cumprimento das obrigações fiscais.

Estado poupa 80 milhões com congelamento das deduções do IRS

Manutenção do valor do referencial das deduções nos 475 euros vai afectar todos os contribuintes, em todos os escalões de rendimentos.
O congelamento das deduções dos contribuintes vai render aos cofres do Estado 80 milhões de euros. O valor foi avançado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques, no programa da TVI, Contas à Vida. A medida foi anunciada no âmbito do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) e vai aplicar-se a todos os contribuintes, reduzindo, na prática, o valor que cada contribuinte pode deduzir.

Contribuintes podem enviar IRS através das Juntas de Freguesia

Os contribuintes podem recorrer às Juntas de Freguesia para enviar electronicamente a declaração de IRS e obter informações sobre o seu preenchimento, informou fonte do ministério das Finanças.
Segundo um comunicado daquele ministério, o Governo renovou o protocolo de cooperação que tem como a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) que permite às Juntas de Freguesia informar e apoiar os contribuintes no envio electrónico das declarações de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), relativas ao ano de 2009.
Nos termos daquele protocolo, as Juntas de Freguesia (aderentes) disponibilizam o equipamento informático necessário e ajudam os contribuintes no acesso ao site da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) e na submissão das respectivas declarações electrónicas.
"Por cada declaração de rendimentos submetida através dos seus equipamentos informáticos, a Junta de Freguesia receberá uma compensação financeira", esclarece o ministério das Finanças.

IRS: fisco paga reembolso mais cedo

O reembolso do IRS já começou. Mais cedo do que inicialmente previsto pelo fisco, há contribuintes que entregaram a sua declaração através do Portal das Finanças e receberam o reembolso em 14 dias, antes do prazo de 20 dias previsto pela Direcção-Geral de Contribuições e Impostos (DGCI).
Oo Ministério das Finanças esclarece que o primeiro pagamento envolveu cerca de 300 contribuintes que receberam dia 25/3, mediante transferência electrónica para sua conta bancária.
Dia 26/03 foram pagos reembolsos a mais 60 mil contribuintes e, a partir desse dia, serão emitidos a um ritmo regular entre 60 mil a 80 mil reembolsos diários.
Dado que a entrega da declaração modelo 3 do IRS, através da Internet, se iniciou no dia 10 de Março, o pagamento destes reembolsos aconteceu 14 dias depois, antes de expirado o prazo de 20 dias a que a DGCI se havia comprometido publicamente, e mais de cinco meses antes do prazo legal, que estabelece que o pagamento dos reembolsos deve ocorrer até 31 de Agosto.
O Ministério das Finanças revela que o primeiro reembolso processado tem o valor de 4 mil euros e teve como beneficiário um contribuinte residente em Coimbra.
O Ministério das Finanças sublinha que entre as das vantagens na entrega das declarações através da Internet está a informação relativa à emissão dos reembolsos, assim que os mesmos sejam processados pelo sistema da Administração Fiscal.
A DGCI disponibiliza um serviço de apoio telefónico ao preenchimento das declarações na Internet, através do Centro de Atendimento Telefónico, com o número 707 206 707, que nos últimos meses foi reforçado com cerca de 200 funcionários.

O que vai mudar com o PEC - Segurança Social

1) Entrada em vigor do Código Contributivo.
O Governo pretende que o novo Código Contributivo para a Segurança Social entre em vigor já em 2011, com o alargamento gradual da base de incidência contributiva, a alteração dos regimes de taxas especiais e ainda o pagamento gradual de 5% por parte das entidades contratantes de trabalhadores independentes
2) Evasão contributiva.
Será posto em funcionamento um processo massivo e automatizado de combate à evasão contributiva, através de emissão de Declarações de Remunerações Oficiosas por parte da Segurança Social quando se verificar que um dado trabalhador está considerado de forma incompleta na Declaração de Remunerações da entidade empregadora.
3) Cruzamento de dados.
Será reforçado o cruzamento de dados com a Administração Fiscal quanto às declarações de custos com pessoal por parte das empresas para efeitos fiscais será outro domínio de intervenção.Será iniciado um processo automático e mensal de cobrança de dívidas de entidades empregadoras com mais de 90 dias de antiguidade, com o correspondente accionamento dos mecanismos legais de cobrança coerciva destes valores.
4) Cobranças coercivas.
Será implementado o funcionamento de processos de cobrança coerciva tempestiva das dívidas contributivas de trabalhadores independentes e relativas a prestações indevidamente pagas aosbeneficiários do sistema de Segurança Social.

O que vai mudar com o PEC - Impostos

A - Medidas relativas a impostos:
1) Tributação das Mais-Valias Mobiliárias.
Proceder-se-á à sujeição à taxa de 20% de todas as mais-valias mobiliárias, dando-lhes tratamento idêntico ao que a Proposta do OE para 2010 contempla para ageneralidade dos rendimentos de capitais. Ficarão apenas salvaguardados os investidores que não obtenham, a título de mais-valias, um valor anual superior a 500 euros.
2) Limitação global das deduções à colecta de IRS em função do rendimento colectável.
O valor global das deduções à colecta de IRS será diferenciado tendo em consideração o rendimento colectável dos contribuintes. Para o efeito, vão ser estabelecidos limites (correspondentes a uma percentagem do rendimento colectável) para cada um dos escalões de rendimentos. Ficam excluídos desta limitação, os dois primeiros escalões do IRS, as deduções à colecta personalizantes relativas aos contribuintes, dependentes e ascendentes) previstas no artigo 79.ºdo Código do IRS e as deduções relativas às pessoas com deficiência.
3) Limitação global dos benefícios fiscais em sede de IRS em função do rendimento colectável.
O valor global dos benefícios fiscais deduzidos à colecta será limitado em função do rendimento colectável dos contribuintes, estabelecendo-se limites (correspondentes a uma percentagemdo rendimento colectável) para cada um dos escalões de rendimentos.
4) Congelamento do valor das deduções de IRS indexadas à Retribuição Mínima Mensal Garantida.
O Código do IRS compreende um conjunto de deduções actualmente indexadas à RMMG. O valor destas deduções ficará indexado ao IAS. Até que este atinja valor idêntico ao da RMMG vigente em 2010, o valor previsto para as deduções ficará inalterado, seguindo, a partir desse momento, o valor da evolução do IAS.
5) Eliminação dos benefícios fiscais de IRS com seguros de acidentes pessoais e de vida.
Prevê-se a extinção da dedução à colecta de IRS das importâncias despendidas com os prémios dos seguros de acidentes pessoais e de vida.
6) Concentração progressiva do incentivo ao abate de veículos na compra de automóveis eléctricos e de elevado desempenho ambiental.
7) Reforço da tributação dos benefícios acessórios em sede de IRS e IRC (fringe benefits).
Proceder-se-á à sujeição a tributação autónoma dos salários ou quaisquer retribuições, acima de um determinado limite de referência, aos administradores, sócios ou gerentes de empresas que apresentem prejuízos.Ocorrerá o reforço da tributação autónoma aplicável a benefícios acessórios, designadamente para as empresas que paguem ajudas de custo, atribuam viaturas aos seus colaboradores, ou pratiquemoutras formas de retribuição em espécie.
8) Diminuição da Dedução Específica de IRS para Pensões Acima de 22.500 euros/ano.
A dedução específica, actualmente em € 6.000,00, aplicável a rendimentos de pensões de valor anual superior a 22.500 euros, será reduzida. Para as pensões baixo desse valor, a dedução específica actualmente em vigor amnter-se-á.
9) Tributação Extraordinária em Sede de IRS dos Rendimentos Colectáveis Superiores a 150 mil euros.
Será introduzida uma nova taxa de IRS no valor de 45% a qual será aplicada aos sujeitos passivos que obtenham um rendimento anual superior a 150 mil euros.

Plano de Estabilidade e Crescimento

DESPESA
TGV ADIADO: construção das linhas de alta velocidade entre Lisboa/Porto e Porto/Vigo são adiadas durante dois anos.
CORTE NO INVESTIMENTO PÚBLICO: o peso do investimento público no PIB vai cair de 4,2% em 2009 para 2,9% em 2013.
SALÁRIOS CONGELADOS: os funcionários públicos vão ter aumentos salariais abaixo da inflação até 2013.
APOIOS À ECONOMIA: algumas das medidas anti-crise, como o alargamento do subsídio de desemprego e o subsídio de contratação de jovens, vão ser retiradas já em 2011.
TECTO MÁXIMO PARA BENEFÍCIOS FISCAIS E DEDUÇÕES: os contribuintes vão passar a ter um tecto máximo para os montantes dos benefícios e deduções fiscais de que poderão beneficiar.
CORTE NAS PRESTAÇÕES SOCIAIS: o Governo vai cortar em 0,5% os gastos com prestações sociais até 2013.

RECEITA
NOVO ESCALÃO DE IRS: o Governo cria um novo escalão de IRS de 45% para quem tenha rendimentos anuais superiores a 150 mil euros. A nova taxa será temporária e vai durar até 2013. Estas medidas incidem já sobre os rendimentos obtidos em 2010.
TRIBUTAÇÃO DAS MAIS-VALIAS DA BOLSA: os contribuintes que detenham acções há mais de um ano vão perder a isenção e passar a estar sujeitos a uma taxa de 20%.
PRIVATIZAÇÕES: Esta será a principal via para reduzir a dívida pública. O Governo prevê um encaixe de 6 mil milhões de euros de receitas.

IRS: entrega em papel a partir de 1 Fevereiro

Os contribuintes que em 2009 tenham recebido rendimentos do trabalho dependente e/ou de pensões podem a partir desta segunda-feira e até dia 15 de Março entregar a declaração de rendimentos Modelo 3 do IRS em papel.

Os contribuintes que optem pela submissão electrónica da declaração de IRS - que terão como vantagem o pagamento do reembolso no prazo de 20 dias - poderão fazê-lo através do endereço www.portaldasfinancas.gov.pt entre os dias 10 de Março e 15 de Abril.

De acordo com o calendário da Direcção-Geral dos Impostos, as restantes categorias de trabalhadores poderão entregar as respectivas declarações entre os dias 16 de Abril e 25 de Maio, no caso de submissão electrónica, e entre os dias 16 de Março e 30 de Abril, para entrega em suporte de papel.

Não aceitamos a eliminação do pagamento especial por conta

O Governo não aceita a proposta da oposição de eliminação do pagamento especial por conta (PEC).
"Não podemos, num momento como este, aceitar a eliminação do PEC", disse o primeiro-ministro na sua intervenção no debate quinzenal na Assembleia da República, em resposta a Paulo Portas, que votou a favor da eliminação do PEC.
O ministro das Finanças avisou ontem que a insistência na aprovação de medidas como a extinção do pagamento especial por conta ou a nova Lei das Finanças Regionais obrigará o Governo a uma subida dos impostos no próximo Orçamento para compensar a quebra de receita e aumento de despesa dessas medidas.
"Se algumas das propostas que estão sobre a mesa e que foram apresentadas na Assembleia da República forem para a frente, com consequências que eu acho muito significativas em termos da despesa, eu diria que, com esses agravamentos da despesa que resultam dessas propostas, eu não vejo forma de podermos reduzir o défice sem termos que recorrer a aumentos de impostos", afirmou Teixeira dos Santos.

Iniciativa Emprego 2010

O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, a «Iniciativa Emprego 2010», numa tentativa de combater o desemprego e incentivar a inserção de jovens no mercado de trabalho, a faixa etária mais afectada pelos números negros da falta de emprego.
Para além de continuar em vigor a redução de três pontos percentuais relativa às contribuições dos empregadores para a segurança social, para os trabalhadores com mais de 45 anos, também haverá uma redução em um ponto percentual, desde que se trate de trabalhadores que auferiam a remuneração mensal mínima garantida em 2009 e de trabalhadores que auferiam salários até 475 euros e cujo aumento em 2010 seja de pelo menos 25 euros.
No que toca à situação dos jovens, o Governo irá reforçar o apoio à contratação sem termo de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados inscritos nos centros de emprego há mais de seis meses, até aos 35 anos, concedendo um apoio directo de 2.500 euros, em acumulação com isenção do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, pelo período de 24 ou 36 meses.

Fisco admite risco de corrupção nos seus serviços

A Direcção-geral dos Impostos (DGCI) admite a existência de riscos de corrupção, fraude tráfico de influências e abuso de poder nos seus serviços.

O Fisco diz mesmo que, por vezes, pode não investigar contribuintes que deveriam ser inspeccionados e que esta prática pode resultar de um acto de corrupção. A possibilidade da existência deste crime é assumida pelo Fisco no seu plano de combate à corrupção, avança o «Diário Económico».

A Direcção-geral dos Impostos é o serviço do Estado que gere mais dinheiro e, para combater estes riscos, sugere uma solução: identificar os contribuintes que sistematicamente ficam próximos dos critérios de selecção, mas que não são escolhidos como alvo de inspecção.

Além da corrupção, o plano de gestão de riscos de corrupção e infracções conexas (PGRCIC,) a que o «Diário Económico» teve acesso, identifica outros riscos: tráfico de influência, peculato, suborno e abuso de poder. São as áreas da cobrança, venda de bens penhorados, realização de actos inspectivos, registo de entrada de documentos e selecção de recursos humanos que exigem maiores cuidados do Fisco e onde deverão ser aplicadas medidas preventivas.

66 municípios devolvem IRS aos contribuintes

Este ano são 66 as autarquias portuguesas que decidiram devolver uma parte das receitas do IRS aos munícipes, mais 3 do que as 63 câmaras que fizeram a devolução em 2009.

Segundo dados da Direcção-Geral de Impostos, Albufeira, Alcoutim, Belmonte, Gavião, Lourinhã, Manteigas, Melgaço, Mirandela, Oleiros, Ponte de Lima e Vieira do Minho vão devolver 5% das suas receitas.

A Câmara de Óbidos devolverá 4 por cento e Almeida, Armamar, Figueira Castelo Rodrigo, Fundão, Nazaré, Penedono, Resende e Vila Flor, farão o reembolso de 3%.

Dez autarquias vão abdicar de 2,5%: Fronteira, Góis, Miranda do Douro, Mortágua, Penacova, Penalva do Castelo, Trofa, Vila de Rei, Vila Nova de Cerveira e Vinhais.

Doze municípios devolverão 2% das receitas: Arcos de Valdevez, Caldas da Rainha, Cinfães, Cuba, Elvas, Fafe, Lagos, Loulé, Mealhada, Nelas, Paredes de Coura e Ponte da Barca. Já Odemira prescinde de 1,5%.

Os moradores em Alcácer do Sal, Alcanena, Almeirim, Campo Maior, Cartaxo, Constância, Grândola, Leiria, Mangualde, Marinha Grande, Peniche, Ponta Delgada, S. João da Pesqueira, Sintra, Torres Novas ou Torres Vedras vão receber 1% das receitas.

Abrantes, Aveiro, Caminha, Oeiras, Sines, Vila Nova da Barquinha e Vizela irão reembolsar os contribuintes com 0,5% das receitas.