Não aceitamos a eliminação do pagamento especial por conta

O Governo não aceita a proposta da oposição de eliminação do pagamento especial por conta (PEC).
"Não podemos, num momento como este, aceitar a eliminação do PEC", disse o primeiro-ministro na sua intervenção no debate quinzenal na Assembleia da República, em resposta a Paulo Portas, que votou a favor da eliminação do PEC.
O ministro das Finanças avisou ontem que a insistência na aprovação de medidas como a extinção do pagamento especial por conta ou a nova Lei das Finanças Regionais obrigará o Governo a uma subida dos impostos no próximo Orçamento para compensar a quebra de receita e aumento de despesa dessas medidas.
"Se algumas das propostas que estão sobre a mesa e que foram apresentadas na Assembleia da República forem para a frente, com consequências que eu acho muito significativas em termos da despesa, eu diria que, com esses agravamentos da despesa que resultam dessas propostas, eu não vejo forma de podermos reduzir o défice sem termos que recorrer a aumentos de impostos", afirmou Teixeira dos Santos.

Iniciativa Emprego 2010

O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, a «Iniciativa Emprego 2010», numa tentativa de combater o desemprego e incentivar a inserção de jovens no mercado de trabalho, a faixa etária mais afectada pelos números negros da falta de emprego.
Para além de continuar em vigor a redução de três pontos percentuais relativa às contribuições dos empregadores para a segurança social, para os trabalhadores com mais de 45 anos, também haverá uma redução em um ponto percentual, desde que se trate de trabalhadores que auferiam a remuneração mensal mínima garantida em 2009 e de trabalhadores que auferiam salários até 475 euros e cujo aumento em 2010 seja de pelo menos 25 euros.
No que toca à situação dos jovens, o Governo irá reforçar o apoio à contratação sem termo de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados inscritos nos centros de emprego há mais de seis meses, até aos 35 anos, concedendo um apoio directo de 2.500 euros, em acumulação com isenção do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, pelo período de 24 ou 36 meses.

Fisco admite risco de corrupção nos seus serviços

A Direcção-geral dos Impostos (DGCI) admite a existência de riscos de corrupção, fraude tráfico de influências e abuso de poder nos seus serviços.

O Fisco diz mesmo que, por vezes, pode não investigar contribuintes que deveriam ser inspeccionados e que esta prática pode resultar de um acto de corrupção. A possibilidade da existência deste crime é assumida pelo Fisco no seu plano de combate à corrupção, avança o «Diário Económico».

A Direcção-geral dos Impostos é o serviço do Estado que gere mais dinheiro e, para combater estes riscos, sugere uma solução: identificar os contribuintes que sistematicamente ficam próximos dos critérios de selecção, mas que não são escolhidos como alvo de inspecção.

Além da corrupção, o plano de gestão de riscos de corrupção e infracções conexas (PGRCIC,) a que o «Diário Económico» teve acesso, identifica outros riscos: tráfico de influência, peculato, suborno e abuso de poder. São as áreas da cobrança, venda de bens penhorados, realização de actos inspectivos, registo de entrada de documentos e selecção de recursos humanos que exigem maiores cuidados do Fisco e onde deverão ser aplicadas medidas preventivas.

66 municípios devolvem IRS aos contribuintes

Este ano são 66 as autarquias portuguesas que decidiram devolver uma parte das receitas do IRS aos munícipes, mais 3 do que as 63 câmaras que fizeram a devolução em 2009.

Segundo dados da Direcção-Geral de Impostos, Albufeira, Alcoutim, Belmonte, Gavião, Lourinhã, Manteigas, Melgaço, Mirandela, Oleiros, Ponte de Lima e Vieira do Minho vão devolver 5% das suas receitas.

A Câmara de Óbidos devolverá 4 por cento e Almeida, Armamar, Figueira Castelo Rodrigo, Fundão, Nazaré, Penedono, Resende e Vila Flor, farão o reembolso de 3%.

Dez autarquias vão abdicar de 2,5%: Fronteira, Góis, Miranda do Douro, Mortágua, Penacova, Penalva do Castelo, Trofa, Vila de Rei, Vila Nova de Cerveira e Vinhais.

Doze municípios devolverão 2% das receitas: Arcos de Valdevez, Caldas da Rainha, Cinfães, Cuba, Elvas, Fafe, Lagos, Loulé, Mealhada, Nelas, Paredes de Coura e Ponte da Barca. Já Odemira prescinde de 1,5%.

Os moradores em Alcácer do Sal, Alcanena, Almeirim, Campo Maior, Cartaxo, Constância, Grândola, Leiria, Mangualde, Marinha Grande, Peniche, Ponta Delgada, S. João da Pesqueira, Sintra, Torres Novas ou Torres Vedras vão receber 1% das receitas.

Abrantes, Aveiro, Caminha, Oeiras, Sines, Vila Nova da Barquinha e Vizela irão reembolsar os contribuintes com 0,5% das receitas.