Receita Fiscal - Novembro de 2009

Nos primeiros onze meses de 2009, a receita fiscal registou um decréscimo de 14.2% relativamente a igual período do ano anterior, o que representa uma de 0.6 p.p. face ao tvha do mês anterior (por memória, -14.8%). Este resultado explica-se por uma estabilização na tvha dos Impostos Directos, que se manteve idêntica à do mês anterior, e por uma melhoria de 1 p.p na tvha dos Impostos Indirectos (-16.5% em Outubro).
A fim de se obter uma base de comparação coerente com o status quo legis do ano de 2008, deverão descontar-se os efeitos das medidas de política (que incluem um aumento dos reembolsos de IVA e de IRC, bem como os efeitos do aumento das transferências e da redução da taxa de IVA normal de 21% para 20%). Assim, constata-se que a receita fiscal registaria, para o mesmo período, um decréscimo de 10.9% relativamente a igual período do ano anterior. Esta evolução da receita fiscal confirma os efeitos da luta contra a fraude e evasão fiscais e o bom desempenho da cobrança coerciva.

Analisando os Impostos Indirectos, existem dois grupos distintos quanto ao comportamento da tvha do mês corrente face à tvha do mês anterior: o grupo de impostos cuja tvha se agravou como são os casos do IT (-4.9 p.p.), Os Outros Impostos Indirectos (-2.8 p.p.) e o IABA (imposto sobre álcool e bebidas alcoólicas) e Imposto de Selo, ambos com quebras inferiores a 0.5 p.p..

No grupo de impostos que apresentaram melhoria da tvha face à verificada no mês anterior, destaca-se o IVA (2 p.p.), o ISV (Imposto sobre Veículos, 1.2 p.p), o IUC (Imposto Único de Circulação, 0.8 p.p.), o ISV (imposto sobre veículos, 1.2 p.p.) e o ISP (imposto sobre produtos petrolíferos, 0.3 p.p.).

Cavaco Silva promulgou diploma que adia entrada em vigor do Código Contributivo

O Presidente da República promulgou o diploma da Assembleia da República que altera a data de entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, lê-se no site da Presidência da República.

"O Presidente da República promulgou o Decreto n.º 4/XI da Assembleia da República que aprova a primeira alteração à Lei nº 110/2009, de 16 de Setembro, (aprovou o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), estabelecendo uma nova data para a sua entrada em vigor", refere o site da Presidência.

O prazo para o Presidente da República, Cavaco Silva, poder suscitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma aprovado pela oposição que adia para Janeiro de 2011 a entrada em vigor do Código Contributivo terminava dia 5 Janeiro.

Para o Presidente vetar ou promulgar o diploma o prazo terminava dia 10 de Janeiro, segundo os prazos fixados na Constituição da República, que confere 20 dias ao chefe de Estado para decidir.

Actualização de pensões

Foi actualizado pelo, dec.Lei nº 323/2009 de 24/12, o Indexante dos Apoios Sociais (IAS) para 412,22 €.
Desta forma foram actualizadas as pensões da seguinte forma :

• 1.25% para pensões até 628.83 €


• 1% para pensões entre 628.83 € e 1.500 €

De referir que estas actualizações não podem ser inferiores a 7.86 €.
As pensões superiores a 1.500 € apenas aumentarão para assegurar a convergência ao valor de 1.515 €

40 mil contribuintes em risco de perder benefícios fiscais

Cerca de 40 mil contribuintes estão em risco de perderem o direito a benefícios fiscais. Se isso acontecer, não poderão, por exemplo, deduzir despesas de saúde e educação na declaração de rendimentos relativa a 2009.

O aviso parte da própria Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), que já enviou cerca de 40.000 comunicações a contribuintes com dívidas fiscais, recomendando a sua regularização até ao próximo dia 31 de Dezembro, a fim de não perderem os benefícios fiscais a que têm direito.

Por isso, se tiver alguma dívida por liquidar, faça-o antes do final do ano, ou perde o direito a todos os benefícios.

É que, de acordo com o Estatuto dos Benefícios Fiscais, os contribuintes com dívidas fiscais à data de 31 de Dezembro perdem os benefícios fiscais de que podem usufruir em IRS, IRC e Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), relativamente ao ano seguinte, salvo se pagarem as suas dívidas anteriormente a esta data.

Empresas também se arriscam a perder dinheiro

O Fisco deixa avisos aos contribuintes, que podem usufruir de benefícios em várias frentes e que arriscam perdê-los: «São particularmente importantes nesta matéria as isenções do IMI de prédios para a habitação própria e permanente, que serão canceladas aos contribuintes com dívidas em 31 de Dezembro. Paralelamente, nos casos de prédios adquiridos ao longo do ano, caso na referida data se verifique a existência de dívidas, a isenção em causa não poderá ser reconhecida».

A DGCI alerta também que quem tiver dívidas fiscais no último dia do ano não poderá usufruir, em sede de IRS, dos benefícios fiscais inerentes aos Planos de Poupança-Reforma.

No caso das empresas com dívidas, serão perdidos todos os benefícios fiscais passíveis de serem obtidos ao longo do próximo período de tributação.

«De modo a evitar esta ocorrência e para que os devedores não incorram em todos os restantes custos resultantes da persistência da situação de incumprimento, a DGCI, que pretende ser, cada vez mais, um parceiro para as empresas e os contribuintes e um agente de eficiência para a economia, enviou esta recomendação de regularização da dívida antes do final do ano», conclui o Fisco.

Quase 23 mil portugueses estão em dívida com fisco

O Fisco actualizou a sua lista de devedores. O resultado é: mais 800 devedores em Outubro para um total de 22.590 contribuintes. Até ao mês em questão, 2009 já significou um crescimento de quase 7 mil devedores.

Mais de 100 contribuintes singulares devem mais de 1 milhão de euros cada um e entre as empresas - que representam menos de metade do número total - há 10 que devem mais de 10 milhões.

Da lista de devedores individuais consta um jogador de futebol: Anderson Polga. O jogador do Sporting tinha assegurado que a sua situação fiscal estava regularizada, mas a verdade é que continua a figurar na lista das Finanças, com uma dívida entre 100 e 250 mil euros.

«O valor das dívidas já recuperadas pela Administração Fiscal aos devedores notificados é de cerca de 900 milhões de euros, sendo que em 2009 o valor pago por esses devedores é já de 253 milhões de euros», referem as Finanças em comunicado.

A DGCI argumenta que a publicitação da lista de devedores tem sido um importante instrumento de indução ao pagamento das dívidas.

De referir que desta lista constam contribuintes que possuem dívidas fiscais ao Estado anteriores a 31 de Dezembro de 2008, cuja situação de incumprimento do dever de pagamento persiste, apesar das insistentes solicitações da administração fiscal para os devedores regularizarem a situação e das medidas de coerção já adoptadas nos respectivos processos.

Fisco: pagamento alargado só para dívidas acima de 51 mil euros

O alargamento do prazo de pagamento de dívidas ao Fisco em prestações não abrange todas as dívidas.

O esclarecimento é do Ministério das Finanças, e surge na sequência dos muitos pedidos de informação recebidos.

O projecto de alteração legislativa, que alarga de cinco para 10 anos o período máximo do pagamento em prestações de dívidas fiscais, abrange as dívidas de valor superior a 51 mil euros e que estejam a ser exigidas em processo de execução fiscal.

Assim, «são abrangidos os contribuintes cujas dívidas sejam objecto de um Procedimento Extrajudicial de Conciliação (PEC) ou de um Plano de
Insolvência», explica a Direcção-geral de Impostos (DGCI) em comunicado.

O máximo de prestações mensais admitido é de 120. Contudo, nenhuma prestação pode ser inferior a 10.200 euros.

Com o pedido para pagamento em prestações, o contribuinte executado terá de «oferecer garantia idónea, a qual consistirá em garantia bancária, caução, seguro caução ou qualquer meio susceptível de assegurar os créditos do exequente».

Contribuintes faltosos vão receber visita do Fisco

A Administração Fiscal enviou na quinta-feira milhares de notificações para contribuintes que não pagaram impostos. Para dívidas de montante elevado, os funcionários vão de porta em porta exigir o pagamento. O objectivo é evitar a caducidade de milhões de euros em impostos não-pagos, na maioria o IRS de 2005.

A ordem veio do director-geral dos Impostos, Azevedo Pereira, que impôs o dia 17 de Dezembro como data-limite para o registo das cartas nos CTT.

De acordo com a Lei Geral Tributária, «o direito de liquidar os tributos caduca, se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo máximo de quatro anos, quando a lei não fixar outro».

Após o envio destas cartas, os funcionários do Fisco vão, até ao final do ano, de porta em porta exigir o pagamento aos contribuintes que tenham dívidas de maior montante

Emigrantes que investem em Portugal candidatos a beneficios fiscais

Emigrantes com residência fiscal fora do país que queiram investir em Portugal vão poder candidatar-se a 10 anos de benefícios fiscais, a par das empresas estrangeiras, segundo o novo Código do Investimento Estrangeiro.

O diploma foi publicado há quase três meses mas ainda não beneficiou qualquer investidor pois não estão ainda definidos os códigos de actividade económica (CAE) dos projectos que se vão poder candidatar ao novo regime de benefícios fiscais que o Governo criou para atrair mais investimento a Portugal.

O novo Código define apenas os sectores de actividade económica dos projectos candidatos: indústrias extractiva e transformadora; turismo; serviços informáticos; actividades agrícolas, piscícolas, agro-pecuárias e florestais; actividades de investigação e desenvolvimento e de alta intensidade tecnológica; tecnologias da informação e produção de audiovisual e multimédia; e ambiente, energia e telecomunicações.

Fisco com acesso a contas de familiares de suspeitos

A Assembleia da República aprovou na passada sexta-feira um projecto de Lei do PCP que permite à administração fiscal aceder, sem obstáculos, aos movimentos bancários dos familiares dos contribuintes suspeitos de «fuga ao Fisco»

O recurso judicial, que na Lei actual bloqueia o processo, perde o seu efeito suspensivo e passa a permitir-se que os Directores-gerais analisem a informação bancária de familiares com o contribuinte, enquanto os tribunais avaliam a decisão das finanças.

A proposta viabilizada na generalidade com os votos favoráveis do BE e as abstenções do PS e PSD obriga ainda as instituições financeiras a comunicar à Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) anualmente os juros das poupanças que cada um dos seus clientes residentes em Portugal recebe.

Sócrates propõe aumento de salário mínimo para 475 euros

O primeiro-ministro acaba de anunciar que o Governo vai propor o aumento do salário mínimo nacional para 475 euros, o que representa mais 25 euros do que o valor do corrente ano.

Esta foi a primeira novidade apresentada por José Sócrates no debate quinzenal no Parlamento. A proposta será apresentada aos parceiros sociais em sede de concertação social em breve.

FMI: Portugal vai ter de aumentar impostos

O Fundo Monetário Internacional (FMI) considera que a redução do défice orçamental português para 3% do PIB até 2013 é de tal forma prioritária e difícil que implicará subidas nos impostos, aponta um documento publicado ontem pela instituição. Este é a segunda recomendação pública de que um aumento na carga fiscal será inevitável, depois do aviso feito há dez dias pelo governador do Banco de Portugal.
Para aumentar a receita - uma vez que os cortes da despesa serão insuficientes para corrigir as finanças nacionais -, o FMI sugere que o governo se foque primeiro na redução das deduções fiscais, sem especificar em que impostos. No ano passado, as deduções fiscais custaram um total de 1,28 mil milhões de euros aos cofres públicos, com as receitas do IRC, do IRS e do imposto sobre os combustíveis (ISP) a serem as mais penalizadas. O FMI avança ainda outra medida: subir o imposto que mais rende ao Estado, o IVA. "Subir a taxa de IVA, mesmo que seja indesejável em termos gerais, deveria ser uma opção se as outras medidas ficarem aquém", propõe.

Desemprego passa barreira dos 10% pela primeira vez

O desemprego em Portugal continua a subir, passando em Setembro e Outubro os 10%, o valor mais alto desde 1983.

O desemprego voltou a atingir um novo recorde histórico, fixando-se nos 10,2%, segundo os dados avançados ontem pelo Eurostat.

Portugal apresenta já a quinta maior taxa de desemprego da União Europeia, espelhando a constante deterioração do mercado de trabalho. Este cenário só é superado pela Letónia (20,9%), Espanha (19,3%), Irlanda (12,8%) e Eslováquia (12,2%) e já está acima da média europeia, que se situou nos 9,3%. Para o deputado do PSD, Miguel Frasquilho, os números não surpreendem. "Era uma questão de tempo até chegarmos aos dois dígitos", defendeu. "Isto revela os efeitos da crise económica, mas também as políticas desajustadas do Governo".

O desemprego atinge mais os jovens com menos de 25 anos, em que a taxa chegou aos 18,9% e as mulheres, em que a taxa subiu de 10,7% para os 10,9%. Em Setembro, o organismo estatístico da Comissão Europeia tinha indicado uma taxa de desemprego nos 9,2% para Portugal, mas este valor foi agora revisto em alta, com um acréscimo de 0,9 pontos percentuais, pelo que a taxa de desemprego já tinha ultrapassado a barreira dos 10% em Setembro.

Autarquias são as vítimas que se seguem na crise fiscal

A débil saúde financeira das autarquias ameaça sofrer um novo abalo a partir do próximo ano, altura em que as transferências que recebem do Orçamento do Estado (OE) deixam de estar protegidas por cláusulas de salvaguarda que põem os municípios mais pequenos a salvo das flutuações das receitas fiscais.

O fim desta protecção terá um impacto especialmente grande em 2011, já que as câmaras vão receber o dinheiro com base nos impostos recolhidos este ano, que deverão cair cerca 13%.

Governo vai reduzir apoios ao sector financeiro

O ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, revelou que o sistema financeiro português tem-se revelado resistente à crise, o que permite ao Estado reduzir os apoios.

“O sistema financeiro em Portugal tem-se revelado relativamente resiliente. Este panorama mais positivo reflecte-se na diminuição da necessidade do envolvimento efectivo do Estado”, permitindo que sejam redireccionados para o défice os 20 mil milhões de euros inicialmente destinados para apoiar o sector financeiro, afirmou Teixeira dos Santos em declarações à Comissão de Orçamento e Finanças do Parlamento.

O governante relembrou ainda que o apoio público à economia “é temporário”, sendo que o governo recuará “assim que a situação se tornar sustentável”.

Teixeira dos Santos precisou que é estimado que a receita fiscal sofra em 2009 uma quebra de 13,2% face a 2008, uma quebra de 4,5 mil milhões de euros relativamente ao previsto em Janeiro.

“Deste valor, cerca de 70% é justificado pela evolução de impostos indirectos”, como é o caso do IVA, enquanto que dos impostos directos, é “de realçar a diminuição do IRC, relativa à diminuição dos lucros das empresas”, recordou Teixeira dos Santos.

Fisco manda sms para cobrar dívidas de madrugada

Perto de 100 mil contribuintes receberam nos seus telemóveis avisos por mensagens escritas do Fisco a alertar para a existência de dívidas. Tudo devido a um engano das operadoras de telecomunicações.

O erro aconteceu em Setembro e fez com que milhares de pessoas recebessem mensagens às duas e quatro da manhã, quando o protocolo celebrado entre a Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros e as operadoras estipulava o envio de SMS a partir das nove da manhã.

O texto enviado também foi, segundo o diário, resultado de um erro. O objectivo do plano para a Qualidade no Serviço ao Contribuinte é, de acordo com o Ministério das Finanças citado pelo jornal, «informar os contribuintes dos seus direitos e obrigações, tendo em vista ajudá-los a evitar entrarem em incumprimento».

Pagamento especial por conta extinto

O pagamento especial por conta (PEC), que funciona como uma colecta mínima para todas as empresas, vai ser extinto. É que o diploma do CDS-PP para reduzir o pagamento por conta e suspender a vigência do PEC foi aprovado com o voto a favor do CDS, PSD e PCP. PS votou contra e BE absteve-se.

A oposição aprovou ainda um projecto de lei do CDS-PP que obriga o Estado a reembolsar o IVA no prazo de 30 dias e outro que prevê o pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de «qualquer obrigação pecuniária».

Os projectos do PCP para «eliminar o PEC» e baixar os prazos de reembolso do IVA mereceram igualmente o voto favorável de todas as bancadas, à excepção do PS.

Do pacote «anti-crise», diz a Lusa, foi chumbada a proposta do PSD para reduzir a taxa social única suportada pelos empregadores.

Recorde-se que o limite mínimo do PEC foi reduzido pelo Executivo de José Sócrates, no âmbito das medidas anti-crise, mas a oposição considera que o encargo não se justifica.

A sua extinção cortará 300 milhões de euros por ano aos cofres do Estado.

Recorde-se que o PEC foi criado no período de António Guterres, mas foi no Governo de Durão Barroso, que ganhou mais força, quando Manuela Ferreira Leite resolveu aumentar substancialmente os valores. O PEC desaparecerá do sistema fiscal em Janeiro de 2010.