Entrada em vigor do novo Código Contributivo vai ser adiada

A entrada em vigor do novo Código Contributivo da Segurança Social, que estava prevista para Janeiro de 2010, vai ser adiada.

Os partidos da oposição preparam-se para aprovar esta sexta-feira (27/11/09) um projecto-lei do CDS-PP e projectos de resolução do PSD e do BE para suspender a entrada em vigor do documento.

PSD, CDS, BE e PCP disseram já que votariam a favor daquelas iniciativas legislativas, ultrapassando assim a maioria relativa do PS e formando a primeira coligação negativa para travar a legislação do Governo.

O novo código alarga a base da incidência contributiva de forma progressiva, de 2010 até 2012; sobe a taxa que as empresas pagam no caso de terem a ser cargo trabalhadores a prazo, sendo que estes vêem a sua taxa a ser reduzida. Também o regime dos trabalhadores independentes sofre alterações: as empresas passarão a pagar uma taxa de 2,5% em 2010, que passará a 5% um ano depois.

Despesas com apoio psico-pedagógico podem ser deduzidas em IRS

As despesas com apoio psico-pedagógico prestado a portadores de Transtorno/Distúrbio do Défice de Atenção e Hiperactividade e Dislexia, são consideradas despesas de saúde.

Segundo o entendimento da Administração fiscal, vertido na circular n.º 24/2009, os encargos com o apoio psico-pedagógico prestado a portadores de Transtorno/Distúrbio do Défice de Atenção e Hiperactividade e Dislexia, são considerados despesas de saúde e por isso passíveis de dedução à colecta nos termos do art. 82.º do Código do IRS.

Estes encargos são considerados despesas de saúde, independentemente de profissional ou formalmente estes se inserirem na área da saúde ou na da educação. Contudo, esta qualificação como despesa de saúde tem de ser justificada por relatório médico.

Quebra do IVA trama contas do Governo

O Governo entregou a proposta de Orçamento rectificativo no Parlamento. A queda a pique do IVA, causada pela crise e descida dos preços, explica derrapagem das receitas fiscais.

O Governo entregou ontem à tarde a proposta de Orçamento rectificativo na Assembleia da República. De acordo com o documento, a queda a pique das receitas de IVA explica quase metade do endividamento adicional que o Executivo precisa que a oposição autorize, sob pena de a acção do Estado ficar "paralisada".

Segundo as contas do Governo, o Estado deverá fechar 2009 com menos 4,5 mil milhões de euros de receitas fiscais do que esperava em Janeiro, quando apresentou a primeira alteração à lei orçamental. A esta falha, somam-se 980 milhões de euros a menos em privatizações, num total de quase 5,5 mil milhões de euros. Deste montante, 45% (o equivalente a quase 2,5 mil milhões de euros) são receitas de IVA que não chegaram a ser realizadas. As contas apontam para uma quebra das receitas deste imposto de 18,9% face a 2008.

A razão é bem conhecida de empresas e famílias: com a economia em crise e o desemprego em alta, os portugueses têm refreado os níveis de consumo e as vendas das empresas diminuíram. Por outro lado, "a contracção acima do esperado dos preços" também se reflectiu negativamente na geração de receitas fiscais, já que o IVA é uma percentagem do preço de venda.

Receita Fiscal - Outubro de 2009

Nos primeiros dez meses de 2009, a receita fiscal registou uma variação de -14.8% relativamente ao período homólogo do ano anterior, o que representa um decréscimo na variação da Receita fiscal de 1.4 p.p. face ao período homólogo de Janeiro a Setembro (por memória, -13.4%). O decréscimo da taxa de variação homóloga resulta da diminuição da tva dos Impostos Directos (menos 4.5 p.p. relativamente a Setembro), que não foi compensada suficientemente pelo ligeiro aumento da dos Impostos Indirectos (mais 0.9 p.p. que em Setembro).

Para a evolução negativa dos Impostos Directos, evidencia-se a inversão da variação do IRS, de 4.2% no período homólogo anterior para –4.6% no período homólogo corrente. Para esta variação negativa contribuiu de forma significativa a transferência para as autarquias de € 385.9 milhões no mês de Outubro.

Paralelamente, o IRC, sofreu uma variação de -0.4 p.p.,entre os dois períodos homólogos consecutivos (de Janeiro a Setembro e de Janeiro a Outubro).

Para a ligeira evolução positiva da tva dos Impostos Indirectos, relativamente a Setembro, contribuiu a melhoria da tva da receita IVA em 1.3 p.p, devido ao incremento na receita líquida deste imposto no mês de Outubro, face ao mês transacto

Fisco arrecada quatro milhões numa semana

Pagamento de dívidas com reembolso do IVA acelerou regularização de valores em falta.

O fisco enviou na semana passada ‘emails' a contribuintes que tenham simultaneamente dívidas fiscais e direito a reembolsos do IVA. O resultado, segundo o Ministério das Finanças, foi a recuperação de quatro milhões de euros de dívidas "desde o início do envio das comunicações há pouco mais de uma semana". E o organismo liderado por Teixeira dos Santos espera colher mais frutos da pressão feita na cobrança, acrescentando que o valor recuperado deverá aumentar "até ao final do ano".

O objectivo dos ‘emails' é permitir a compensação da dívida, isto é, que o montante em falta seja pago ou abatido com o valor que o contribuinte teria a receber. Este mecanismo permite a regularização das dívidas de forma mais rápida e, para o Estado, significa a entrada de mais receita com maior facilidade, já que se evitam os anos de espera na resolução de processos em tribunal.

Programa do Governo entregue na Assembleia da República

O Programa do XVIII Governo Constitucional, para a legislatura 2009-2013, foi entregue por Jorge Lacão, Ministro dos Assuntos Parlamentares, ao Presidente da Assembleia da Republica, Jaime Gama.

O Programa do XVIII Governo assume três prioridades fundamentais muito claras:

- Relançar a economia e promover o emprego;

- Reforçar a competitividade, reduzir a dependência energética e o endividamento externo, valorizar as exportações, modernizar Portugal;

- Desenvolver as políticas sociais, qualificar os serviços públicos e reduzir as desigualdades.

CONSULTE AQUI O PROGRAMA DO GOVERNO

Aumentos de rendas para 2010 - 0%

São estabelecidos, na tabela I anexa à presente portaria,
os factores de correcção extraordinária das rendas a que
se refere o artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro,
actualizados nos termos do n.º 1 do artigo 12.º da mesma
lei pela aplicação do coeficiente 1,000 fixado pelo aviso
n.º 16247/2009, de 11 de Setembro, do Instituto Nacional
de Estatística, I. P., publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 182, de 18 de Setembro de 2009.

Prémios para inspectores do fisco duplicam

Prémio de desempenho corresponde a um salário base, segundo o sistema de avaliação
O Governo duplicou o número de prémios a funcionários e inspectores do Fisco.

O Ministério das Finanças decidiu atribuir a distinção de mérito à Direcção-geral dos Impostos (DGCI) e à Inspecção-geral de Finanças (IGF) pelos resultados registados em 2008, avança o jornal «Diário Económico» na edição desta segunda-feira.

De acordo com a Lei em vigor, esta distinção dá a possibilidade de aumentar a quota do organismo para atribuição aos funcionários da melhor classificação (que acelera a progressão na carreira) e de prémios de desempenho, de 5% para 10%.

Já a quota para a segunda melhor nota («desempenho relevante») passa de 25% para 35%.

A ideia é compensar os trabalhadores, criando mais um incentivo.