Fisco cobra de forma coerciva quase 300 milhões de euros

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) cobrou de forma coerciva 289,5 milhões de euros no primeiro trimestre do ano, tendo superado a previsão em cerca de 12 por cento, foi divulgado pelo Ministério das Finanças.
De acordo com uma nota de imprensa emitida pelo ministério, o valor cobrado é superior em 10 por cento à efectuada no primeiro trimestre do ano passado, refere a Lusa.
Para o resultado conseguido nos primeiros três meses deste ano contribuiu o facto de, pela primeira vez nos últimos dez anos, todos os maiores serviços regionais terem ultrapassado os objetivos de cobrança coerciva.

Fisco vai apertar o cerco a 30 mil contribuintes

Mais de 30 mil contribuintes vão ser fiscalizados – as empresas deverão ser os principais alvos: mais de 21 mil vão receber a visita dos inspectores – para que os objectivos da inspecção tributária para 2010 sejam possíveis de alcançar e que prevêem mais 1.550 milhões de euros de impostos adicionais. O Fisco vai também acompanhar 56 empresas sectoriais e as que apresentem uma facturação que ultrapasse os 50 milhões de euros.

Além disso, aquelas que apresentem pedidos de reembolso de impostos com valores demasiado altos ou que tenham elevados créditos de impostos, vão merecer maior atenção.As seguradoras, os bancos, clubes de futebol da I Liga, cadeias de super e hipermercados e empresas cotadas fazem parte do cadastro especial.Por outro lado, também vão ser fiscalizados os hospitais, clínicas, dispensários e similares que pertençam a profissionais da área e que façam serviços médicos e sanitários a particulares.Segundo o mesmo jornal, também a ter lugar de destaque no plano do fisco, está o combate à fraude e evasão relacionada com o comércio de informática, telemóveis, restauração, construção civil, automóveis usados e actividades artísticas.

Fiscalistas contra retroactividade na tributação das mais-valias

Mais de seis dezenas de advogados e professores universitários especialistas em direito fiscal estão a lançar um manifesto contra a retroactividade na tributação das mais-valias bolsistas.
No documento, que conta com assinaturas sonantes como António Lobo Xavier, Jorge Marrão, Luis Belo, Luis Magalhães, Jorge Tainha ou Ricardo Sá Fernandes, os fiscalistas sublinham que a medida «onera desde a venda de acções não cotadas em bolsa, passando por obrigações da dívida pública ou privada, até às quotas numa qualquer sociedade».

Veja aqui o manifesto na íntegra

Sem se manifestar contra ou a favor da tributação das mais-valias, o manifesto considera que «importa atentar no quando e no como da sua introdução» e sublinha que a Proposta de Lei aprovada no Conselho de Ministros não inclui regime transitório. «Assim, e por omissão, poderá pretender-se a tributação das mais-valias mobiliárias realizadas desde 1 de Janeiro. Ou seja, aquilo que não foi introduzido em Janeiro, Fevereiro ou Março para o ano de 2010, poderá, agora, aplicar-se para esses mesmos meses. Ora, não é juridicamente irrelevante introduzir tributação anual em IRS no dia 1 de Janeiro ou em Junho ou Julho (meses da provável publicação da lei ora em causa), ou, no limite, no dia 31 de Dezembro».
«Esta tributação, pelo menos na parte em que atinja quem alienou acções, quotas, obrigações ou outros títulos de dívida antes da publicação e entrada em vigor da lei nova, é, ou pode ser, na opinião dos subscritores, inconstitucional, por violação dos princípios da segurança jurídica e da não retroactividade da lei fiscal. Ela afecta quem confiou no regime em vigor para decidir se vendia ou comprava e por que preços o fazia, o que porventura não teria feito, ou feito nas mesmas condições, acaso conhecesse a tributação que, agora, e se assim for, impenderá sobre ganhos passados», acrescentam.

Fisco passa a disponibilizar certidões de dívida na Internet

Estão agora disponíveis na Internet as certidões de dívidas ou de inexistência delas, para todos os contribuintes. A emissão destas certidões por parte do Ministério das Finanças não vai custar nada aos bolsos dos portugueses, informa o ministério, em comunicado, esta quinta-feira.

As Finanças emitem quase um milhão de certidões em papel, todos os anos; um serviço que é pago pelos contribuintes. Por isso, a emissão via Internet «vai dispensar todos os interessados de se deslocarem pessoalmente aos serviços» e receber as certidões directa, gratuitamente e a partir de casa.

O processo é simples: basta que o contribuinte possua uma senha de acesso ao portal das Finanças. «O sistema emite a certidão com um código seguro de validação que depois serve para todos os interessados poderem verificar através do site da DGCI». A nova medida está incluída no Plano para a Qualidade no Serviço ao Contribuinte levado a cabo pela Direcção Geral dos Impostos, desde o ano passado. A ideia é melhorar a eficiência e a equidade dos serviços prestados aos cidadãos, diminuindo, ao mesmo tempo, os custos de cumprimento das obrigações fiscais.